REsp 2208795 - DECISAO

REsp 2208795 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria invocada (art. 1.784 CC) no acórdão recorrido e por existir fundamento suficiente não impugnado que sustenta a manutenção do decisum; ademais, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, fato vedado ao STJ pela Súmula nº 7. Quanto à alegada nulidade por ausência de intimação do Ministério Público, rejeitou-se por inexistir o menor no polo passivo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSIELMA MARIA DA COSTA BATISTA HOLANDA; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (procedente De Ação De Reintegração De Posse) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

JOSIELMA MARIA DA COSTA BATISTA HOLANDA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Especial (procedente De Ação De Reintegração De Posse) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.784 do Código Civil (alegação da recorrente)
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria invocada (art. 1.784 CC) no acórdão recorrido e por existir fundamento suficiente não impugnado que sustenta a manutenção do decisum; ademais, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, fato vedado ao STJ pela Súmula nº 7. Quanto à alegada nulidade por ausência de intimação do Ministério Público, rejeitou-se por inexistir o menor no polo passivo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.