AREsp 3163862 - DECISAO

AREsp 3163862 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas sobre a origem da posse e identificação do imóvel, ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 568/STJ quanto à precária natureza de decisões que deferem ou indeferem tutelas de urgência.

Parties
Autor/recorrente: VIA HOUSE EMPREENDIMENTOS S/A; Réu/recorrido: AZIS LEMES DE MORAIS; Réu/recorrido: MARIA APARECIDA MONTE SERRAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência/liminar Possessória, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Tutela De Urgência/liminar Possessória Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIA HOUSE EMPREENDIMENTOS S/A

Autor/recorrente

AZIS LEMES DE MORAIS

Réu/recorrido

MARIA APARECIDA MONTE SERRAT

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de liminar de reintegração de posse
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas sobre a origem da posse e identificação do imóvel, ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 568/STJ quanto à precária natureza de decisões que deferem ou indeferem tutelas de urgência.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC