AREsp 3164527 - DECISAO

AREsp 3164527 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ; alegação genérica de que a matéria é jurídica, sem cotejo analítico entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses recursais, infringe o princípio da dialeticidade recursal, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SIMONE DOS SANTOS VICENTE; Agravada: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ação Indenizatória, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Reintegração De Posse Ação Indenizatória Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

SIMONE DOS SANTOS VICENTE

Agravante

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Agravada

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ; alegação genérica de que a matéria é jurídica, sem cotejo analítico entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses recursais, infringe o princípio da dialeticidade recursal, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.