AREsp 2928046 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as conclusões sobre ausência de posse pretérita e de esbulho não podem ser reformadas sem reexame probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e a alegação de violação à Súmula 487/STF não constitui fundamento de recurso especial por força da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante / Autora: MARTA APARECIDA LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Pretérita E Esbulho, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 518/stj (inadmissibilidade De Alegação De Violação De Súmula Em Recurso Especial), Prequestionamento, Recursos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Pretérita E Esbulho Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 518/stj (inadmissibilidade De Alegação De Violação De Súmula Em Recurso Especial) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MARTA APARECIDA LIMA SOUZA

Agravante / Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição e obscuridade do acórdão recorrente em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação do autor, em ação possessória, de comprovar posse pretérita e ocorrência de esbulho (art. 561 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as conclusões sobre ausência de posse pretérita e de esbulho não podem ser reformadas sem reexame probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e a alegação de violação à Súmula 487/STF não constitui fundamento de recurso especial por força da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse