AREsp 3035076 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, da deficiência da fundamentação recursal por não indicação precisa de dispositivos federais e da impossibilidade de reexame de matérias fático-probatórias no recurso especial (Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAICON BRUNO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Nulidade Da Sentença, Súmulas (282/stf, 284/stf, 7/stj), Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Nulidade Da Sentença Súmulas (282/stf, 284/stf, 7/stj) Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MAICON BRUNO FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 203 e 214 do CPC)
  2. 2 Alegada nulidade da sentença por ausência de assinatura do juiz (art. 205 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, da deficiência da fundamentação recursal por não indicação precisa de dispositivos federais e da impossibilidade de reexame de matérias fático-probatórias no recurso especial (Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.