AREsp 3190444 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais (afastando nulidade por ausência de fundamentação), não houve demonstração da doação verbal ou de autorização apta a legitimar a permanência no bem público, e o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, a análise da alegada ofensa ao art. 93, IX da CF é matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: CARMEN DOS SANTOS DUDA; Agravante: RODRIGO OLIVEIRA FRANCISCO; Agravado: MUNICÍPIO DE IRATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse De Bem Público, Doação Verbal, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Súmula 7 STJ, Súmula 619 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Reintegração De Posse Posse De Bem Público Doação Verbal Nulidade Por Ausência De Fundamentação Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

CARMEN DOS SANTOS DUDA

Agravante

RODRIGO OLIVEIRA FRANCISCO

Agravante

MUNICÍPIO DE IRATI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Se a alegada doação verbal ou autorização municipal afasta o esbulho possessório
  3. 3 Se a controvérsia demanda reexame de fatos e provas, inviabilizando o recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais (afastando nulidade por ausência de fundamentação), não houve demonstração da doação verbal ou de autorização apta a legitimar a permanência no bem público, e o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, a análise da alegada ofensa ao art. 93, IX da CF é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios recursais em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Determino a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida aos recorrentes, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil