AREsp 2934531 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as matérias trazidas implicam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as alegações são genéricas quanto à violação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, não havendo, assim, fundamento capaz de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROSANA FERNANDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Devido Processo Legal, Contraditório
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Esbulho Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Devido Processo Legal +1 more

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Parties

ROSANA FERNANDA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegações genéricas de violação a dispositivos legais atraem a Súmula 284/STF
  3. 3 Violação a princípios constitucionais não é objeto de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as matérias trazidas implicam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as alegações são genéricas quanto à violação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, não havendo, assim, fundamento capaz de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.