AREsp 3160433 - DECISAO

AREsp 3160433 - DECISAO

O agravo foi negado porque as conclusões do acórdão recorrido — posse anterior da autora, ocorrência do esbulho e má-fé possessória do agravante — apoiaram-se no conjunto fático-probatório (documental, pericial e testemunhal) e a sua modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Sindicato; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Juízo Negativo De Retratação; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Benfeitorias, Posse De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Indenização De Benfeitorias
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Benfeitorias Posse De Má Fé Súmula 7 Do STJ Indenização De Benfeitorias

Case Brief

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Parties

Sindicato

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Juízo Negativo De Retratação; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da ação possessória (posse pretérita, esbulho e perda da posse)
  2. 2 Caracterização da posse como de má-fé ou de boa-fé e consequências para indenização de benfeitorias
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as conclusões do acórdão recorrido — posse anterior da autora, ocorrência do esbulho e má-fé possessória do agravante — apoiaram-se no conjunto fático-probatório (documental, pericial e testemunhal) e a sua modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.