AREsp 2935447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 282/STF e deficiência na indicação do ponto omisso/obscuro/contraditório nos termos da Súmula 284/STF), razão pela qual, em conformidade com entendimento pacífico desta Corte, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA; Agravado: FÁBIO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse De Bem Móvel, Súmula 282/stf (prequestionamento), Súmula 284/stf (indicação De Ponto Omisso/obscuro/contraditório), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Reintegração De Posse De Bem Móvel Súmula 282/stf (prequestionamento) Súmula 284/stf (indicação De Ponto Omisso/obscuro/contraditório) Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA

Agravante

FÁBIO ALVES PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF (pretermissão de prequestionamento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF (deficiência na indicação do ponto omisso, obscuro ou contraditório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 282/STF e deficiência na indicação do ponto omisso/obscuro/contraditório nos termos da Súmula 284/STF), razão pela qual, em conformidade com entendimento pacífico desta Corte, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.