REsp 2185906 - ACORDAO

REsp 2185906 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem e que, aplicando a jurisprudência dominante (Súmula 619/STJ), a ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária, o que afasta a aplicação dos arts. 884, 1.219, 1.220 e 1.222 do CC e impede a indenização ou retenção por benfeitorias; assim, por estar o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, encontrando-se ainda o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO REIS DE SOUZA; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reintegração De Posse De Bem Público, Prova Pericial, Benfeitorias, Detenção Precária, Indenização Por Benfeitorias, Retenção
Processual Civil Processual Administrativo Reintegração De Posse De Bem Público Prova Pericial Benfeitorias Detenção Precária Indenização Por Benfeitorias Retenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO REIS DE SOUZA

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II e III, do CPC (alegada omissão quanto à boa-fé e justo título)
  2. 2 Violação dos arts. 884, 1.219, 1.220 e 1.222 do Código Civil (indenização por benfeitorias e retenção)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 619/STJ à ocupação de bem público

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem e que, aplicando a jurisprudência dominante (Súmula 619/STJ), a ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária, o que afasta a aplicação dos arts. 884, 1.219, 1.220 e 1.222 do CC e impede a indenização ou retenção por benfeitorias; assim, por estar o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, encontrando-se ainda o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.