AREsp 2816482 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos, de modo que o conhecimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e sujeita à aplicação da Súmula 182 do STJ e às exigências do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse De Veículo, Impugnação Genérica Dos Fundamentos De Inadmissão Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reintegração De Posse De Veículo Impugnação Genérica Dos Fundamentos De Inadmissão Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos, de modo que o conhecimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e sujeita à aplicação da Súmula 182 do STJ e às exigências do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.