AREsp 2868273 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o indeferimento dos pedidos de prova (inspeção judicial e prova testemunhal) não configurou cerceamento de defesa, já que o juiz pode valorar a necessidade e utilidade das provas em observância aos princípios processuais e às normas do CPC; a pretensa decisão extra petita e as alegadas violações de dispositivos civis demandariam reexame de matéria fática e probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a alegação de violação dos arts. 1.378 e 1.379 do Código Civil não foi suficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284 do STF; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, não atendendo ao art.1.029, §1º, CPC.

Parties
Agravante: LUIS DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Desprovido Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Servidão, Usucapião De Servidão, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Princípio Da Adstrição/congruência (extra Petita), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Servidão Usucapião De Servidão Cerceamento De Defesa Produção De Prova Princípio Da Adstrição/congruência (extra Petita) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Desprovido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal e inspeção judicial
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (reconhecimento de servidão por usucapião sem pedido expresso)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.378 e 1.379 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o indeferimento dos pedidos de prova (inspeção judicial e prova testemunhal) não configurou cerceamento de defesa, já que o juiz pode valorar a necessidade e utilidade das provas em observância aos princípios processuais e às normas do CPC; a pretensa decisão extra petita e as alegadas violações de dispositivos civis demandariam reexame de matéria fática e probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a alegação de violação dos arts. 1.378 e 1.379 do Código Civil não foi suficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284 do STF; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, não atendendo ao art.1.029, §1º, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorado em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários em favor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se