AREsp 2624097 - DECISAO

AREsp 2624097 - DECISAO

Conhecido o agravo; o mérito do recurso especial não pode ser conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela necessidade de reexame probatório. Assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: AFRANIO ROBERTO DE SOUZA e OUTROS; Agravada: PEDREIRA IZAIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Servidão De Passagem, Proteção Possessória, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 415/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Servidão De Passagem Proteção Possessória Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 415/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AFRANIO ROBERTO DE SOUZA e OUTROS

Agravante

PEDREIRA IZAIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da proteção possessória em servidão de passagem aparente
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; o mérito do recurso especial não pode ser conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela necessidade de reexame probatório. Assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.