AREsp 2636662 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficientemente fundamentado, com alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC) e sem indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF e constatando-se o não atendimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ. No mérito subjacente, confirmou-se que o período de afastamento por demissão anulada deve ser contado como tempo de serviço, mas a progressão funcional não é automática, cabendo à UFRJ a análise dos requisitos previstos na Lei 12.772/2012.

Parties
Agravante/recorrente: Marcelo Daniel Brito Faria; Agravada/parte Ré: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Negado Provimento No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Servidor, Progressão Funcional, Recurso Especial (admissibilidade), Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Servidor Progressão Funcional Recurso Especial (admissibilidade) Prescrição Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Marcelo Daniel Brito Faria

Agravante/recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Agravada/parte Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC e Súmula 284 STF)
  2. 2 Direito do servidor reintegrado à contagem do tempo de serviço para fins de progressão funcional
  3. 3 Se a progressão funcional é automática ou depende de requisitos legais/administrativos (Lei 12.772/2012)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficientemente fundamentado, com alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC) e sem indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF e constatando-se o não atendimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ. No mérito subjacente, confirmou-se que o período de afastamento por demissão anulada deve ser contado como tempo de serviço, mas a progressão funcional não é automática, cabendo à UFRJ a análise dos requisitos previstos na Lei 12.772/2012.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.