AREsp 2740949 - ACORDAO

AREsp 2740949 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ seria necessário cotejar o acórdão recorrido com as teses suscitadas e demonstrar que o exame do recurso prescindiria da análise de elementos probatórios.

Parties
Agravante: WILSON ROBERTO GUZZARDI; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reintegração De Servidor, Vacância De Cargo Por Aposentadoria Pelo RGPS, Estabilidade No Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, LINDB, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 1.029 § 1º Do CPC, Art. 255 § 1º Do RISTJ, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Servidor Vacância De Cargo Por Aposentadoria Pelo RGPS Estabilidade No Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON ROBERTO GUZZARDI

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por insuficiência de dialeticidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ seria necessário cotejar o acórdão recorrido com as teses suscitadas e demonstrar que o exame do recurso prescindiria da análise de elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial