REsp 2257501 - DECISAO

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Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a violação do art. 489 do CPC/2015, determinando ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie expressamente sobre a questão da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), suprindo a omissão apontada, sob pena de impedir o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial neste Tribunal.

Parties
Recorrente: Município de Simplício Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Reintegração De Servidor, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Servidor Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa

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Parties

Município de Simplício Mendes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932)
  2. 2 Se a anulação do ato que afastou servidora importa direito ao recebimento de vencimentos do período afastado
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada e risco de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a violação do art. 489 do CPC/2015, determinando ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie expressamente sobre a questão da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), suprindo a omissão apontada, sob pena de impedir o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial neste Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre a questão suscitada quanto à prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)
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