AREsp 2764583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na sequência, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não era cabível o exame de alegada afronta constitucional via recurso especial, que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que a matéria de fato não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou a questão da reintegração e do restabelecimento do status quo ante com base no suporte probatório dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ; Recorrida/parte Adversa: Servidora/Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Servidor, Vencimentos E Restabelecimento Do Status Quo Ante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema 671 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Servidor Vencimentos E Restabelecimento Do Status Quo Ante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tema 671 Do STF Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

Servidora/Autora

Recorrida/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 671 do STF ao caso de reintegração de servidor
  3. 3 Verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na sequência, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não era cabível o exame de alegada afronta constitucional via recurso especial, que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que a matéria de fato não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou a questão da reintegração e do restabelecimento do status quo ante com base no suporte probatório dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado na origem, caso exista fixação prévia
  • Publique-se