REsp 1484343 - DECISAO

REsp 1484343 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a matéria controvertida pode ser dirimida sem análise de questão fática e, em razão da jurisprudência consolidada do STJ sobre os efeitos financeiros da reintegração (restabelecimento do status quo ante e pagamento de vencimentos retroativos), o recurso especial merece provimento para reformar o acórdão recorrido; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do exame das demais alegações dos embargos à execução.

Parties
Agravante/recorrente: ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Efeitos Financeiros Retroativos, Execução Contra a Fazenda Pública, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso (enunciado Administrativo 2)
Administrativo Processual Civil Reintegração De Servidor Público Efeitos Financeiros Retroativos Execução Contra a Fazenda Pública Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso (enunciado Administrativo 2)

Case Brief

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Parties

ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre o recurso especial
  2. 2 Se a execução contra a Fazenda Pública é nula por ausência de título exequível/ausência de pedido pecuniário no mandado de segurança
  3. 3 Se a reintegração de servidor gera direito a vencimentos retroativos (restitutio in integrum)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a matéria controvertida pode ser dirimida sem análise de questão fática e, em razão da jurisprudência consolidada do STJ sobre os efeitos financeiros da reintegração (restabelecimento do status quo ante e pagamento de vencimentos retroativos), o recurso especial merece provimento para reformar o acórdão recorrido; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do exame das demais alegações dos embargos à execução.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 297/299 e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento das demais alegações dos embargos à execução.