REsp 1943411 - DECISAO

REsp 1943411 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial pois as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem e muitas delas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo federal; em conformidade com art.932,III CPC/2015 e o regimento interno, adotou-se a decisão monocrática de não conhecimento, aplicando-se ainda a majoração de honorários recursais prevista no art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCIO CARACA BARBOSA; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Enriquecimento Sem Causa, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios Recursais, Marco Inicial Da Constituição Em Mora
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Enriquecimento Sem Causa Dano Moral Prequestionamento +3 more

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Parties

MARCIO CARACA BARBOSA

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Julgamento extra petita quanto à retroatividade da reintegração
  2. 2 Limitação dos efeitos da reintegração por alegado enriquecimento sem causa
  3. 3 Pedido de indenização por dano moral e sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial pois as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem e muitas delas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo federal; em conformidade com art.932,III CPC/2015 e o regimento interno, adotou-se a decisão monocrática de não conhecimento, aplicando-se ainda a majoração de honorários recursais prevista no art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% dos honorários anteriormente fixados