REsp 1740909 - DECISAO

REsp 1740909 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que subsiste interesse dos sucessores/espólio em prosseguir na demanda em razão da repercussão patrimonial da reintegração, não havendo julgamento extra petita, e qualquer pretensão de reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Autor (falecido): autor; Sucessores/espólio: sucessores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (júri Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Fortaleza.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Ilegitimidade Ativa Por Falecimento, Julgamento Extra Petita, Habilitação De Sucessores/espólio, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Servidor Público Ilegitimidade Ativa Por Falecimento Julgamento Extra Petita Habilitação De Sucessores/espólio Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Recorrente

autor

Autor (falecido)

sucessores

Sucessores/espólio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (júri Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de parte em razão do falecimento do autor
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (incongruência entre pedido e decisão)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que subsiste interesse dos sucessores/espólio em prosseguir na demanda em razão da repercussão patrimonial da reintegração, não havendo julgamento extra petita, e qualquer pretensão de reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Fortaleza.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis