REsp 1941669 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Serviço Público Reintegração De Servidor Público Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Imposição da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015