AREsp 2594863 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque as razões do Recurso Especial eram genéricas e não indicaram com clareza o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Arts. 140 E 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Reintegração De Servidor Público Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Arts. 140 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 140 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as razões do Recurso Especial eram genéricas e não indicaram com clareza o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno