REsp 2152312 - DECISAO

REsp 2152312 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto às questões decididas (art. 1.022 CPC), que não há prequestionamento sobre os dispositivos da Lei nº 8.460/92 invocados pela recorrente (incidindo Súmula 282/STF), que a correção monetária foi aplicada conforme entendimento do STJ/STF, e que devem ser observadas a orientação do Tema 810 do STF e a aplicabilidade imediata da EC 113/21; assim, na reintegração é devida a inclusão do auxílio-alimentação, mas não do auxílio-transporte. Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Parcelas Devidas Por Reintegração, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Tema 810 STF, Emenda Constitucional 113/21, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Servidor Público Parcelas Devidas Por Reintegração Coisa Julgada Atualização Monetária Tema 810 STF +4 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense-RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 810 do STF a títulos transitados em julgado
  3. 3 Efeitos e aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 113/21

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto às questões decididas (art. 1.022 CPC), que não há prequestionamento sobre os dispositivos da Lei nº 8.460/92 invocados pela recorrente (incidindo Súmula 282/STF), que a correção monetária foi aplicada conforme entendimento do STJ/STF, e que devem ser observadas a orientação do Tema 810 do STF e a aplicabilidade imediata da EC 113/21; assim, na reintegração é devida a inclusão do auxílio-alimentação, mas não do auxílio-transporte. Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Publique-se.