AREsp 1651735 - ACORDAO
Por entender que o ato de reintegração deveria ter reconhecido ou determinado o pagamento das parcelas pretéritas, a pretensão do servidor nasceu com a publicação do ato de reintegração em 16/10/2006; como a ação foi ajuizada em 14/10/2011, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não ocorreu prescrição, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Reintegração De Servidor Público, Prescrição, Vantagens Retroativas, Decreto N. 20.910/1932, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
Estado de Mato Grosso do Sul
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Configuração da prescrição quanto à pretensão de pagamento das vantagens relativas ao período de afastamento após reintegração
Ratio Decidendi
Por entender que o ato de reintegração deveria ter reconhecido ou determinado o pagamento das parcelas pretéritas, a pretensão do servidor nasceu com a publicação do ato de reintegração em 16/10/2006; como a ação foi ajuizada em 14/10/2011, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não ocorreu prescrição, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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