REsp 1514992 - DECISAO

REsp 1514992 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o provimento favorável demandaria reexame de fatos e provas (data do trânsito em julgado da reclamação trabalhista e seu efeito interruptivo sobre a prescrição), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; mantendo-se assim a conclusão do tribunal a quo de que a ação é prescrita quinquenalmente.

Parties
Recorrente: Autor/Recorrente; Réu: INAMPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Interrupção Da Prescrição Pela Ação Trabalhista
Administrativo Processual Civil Reintegração De Servidor Público Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Interrupção Da Prescrição Pela Ação Trabalhista

Case Brief

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Parties

Autor/Recorrente

Recorrente

INAMPS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição quinquenal para ação de reintegração
  2. 2 Efeito interruptivo de reclamatória trabalhista sobre a prescrição quinquenal
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o provimento favorável demandaria reexame de fatos e provas (data do trânsito em julgado da reclamação trabalhista e seu efeito interruptivo sobre a prescrição), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; mantendo-se assim a conclusão do tribunal a quo de que a ação é prescrita quinquenalmente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.