AREsp 1378845 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões jurídicas relevantes e sua orientação encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o servidor reintegrado por anulação de demissão tem direito ao pagamento dos vencimentos e vantagens correspondentes ao período de afastamento; ademais, questões relativas ao art. 884 do CC não foram prequestionadas, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE IPU/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE IPU/CE.
Legal Topics
Reintegração De Servidor Público, Verbas Salariais, Nulidade De Ato Administrativo, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Trabalhista Reintegração De Servidor Público Verbas Salariais Nulidade De Ato Administrativo Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IPU/CE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 73, V, da Lei 9.504/1997 e 42 da LC 101/2000 alegada pelo agravante
  2. 2 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) e prequestionamento
  3. 3 Direito do servidor reintegrado ao pagamento de vencimentos e vantagens durante o período de afastamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões jurídicas relevantes e sua orientação encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o servidor reintegrado por anulação de demissão tem direito ao pagamento dos vencimentos e vantagens correspondentes ao período de afastamento; ademais, questões relativas ao art. 884 do CC não foram prequestionadas, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE IPU/CE.

Orders

  • Majoro em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento), o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se e intime-se; providenciem-se as intimações necessárias.