REsp 1933175 - ACORDAO

REsp 1933175 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, nas razões recursais, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (referente à comunicabilidade entre as instâncias e à contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 283 do STF, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração Em Cargo Público, Prescrição, Comunicabilidade Entre as Instâncias, Súmula 283/stf, Decreto 20.910/1932, Súmula 85/stj
Processual Civil Administrativo Reintegração Em Cargo Público Prescrição Comunicabilidade Entre as Instâncias Súmula 283/stf Decreto 20.910/1932 Súmula 85/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando não há impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, para anular ato de demissão em razão da extinção da punibilidade em ação penal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, nas razões recursais, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (referente à comunicabilidade entre as instâncias e à contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 283 do STF, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.