AREsp 2923807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (especialmente o óbice da Súmula n. 280/STF e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e na preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração Em Cargo Público, Súmula N. 280/stf, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Reintegração Em Cargo Público Súmula N. 280/stf Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 280/STF como óbice de admissibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (especialmente o óbice da Súmula n. 280/STF e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e na preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial