REsp 2207398 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria relativa à fixação de honorários não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal que é incabível de análise nesta fase, conforme jurisprudência do STJ; por isso manteve-se a decisão que restabeleceu a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Autor: Francisco Pereira de Araújo Melo; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração Em Cargo Público, Subsídios, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração Em Cargo Público Subsídios Honorários Advocatícios Inovação Recursal Preclusão Consumativa Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

Francisco Pereira de Araújo Melo

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de inovação recursal em agravo interno (preclusão)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios após restabelecimento de sentença/omissão quanto aos honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria relativa à fixação de honorários não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal que é incabível de análise nesta fase, conforme jurisprudência do STJ; por isso manteve-se a decisão que restabeleceu a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido