REsp 1367654 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que vendas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais; dado que o Tribunal de origem reconheceu que as mercadorias foram efetivamente destinadas à ZFM, não há necessidade de dilação probatória para aferir o destino, devendo ser preservada a isenção de ICMS e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegra, Zona Franca De Manaus, Exportação, Equivalência, ICMS, Dilação Probatória, Mandado De Segurança
Tributário Reintegra Zona Franca De Manaus Exportação Equivalência ICMS Dilação Probatória Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Equiparação, para efeitos fiscais, de vendas a empresas na Zona Franca de Manaus à exportação
  2. 2 Desnecessidade de dilação probatória quando o destino à ZFM foi reconhecido pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do benefício do Reintegra e aproveitamento de créditos de insumos e matérias-primas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que vendas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais; dado que o Tribunal de origem reconheceu que as mercadorias foram efetivamente destinadas à ZFM, não há necessidade de dilação probatória para aferir o destino, devendo ser preservada a isenção de ICMS e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu o direito à isenção do ICMS nas operações de venda à Zona Franca de Manaus e ao aproveitamento dos créditos de insumos e matérias-primas, bem como determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.