REsp 2135898 - DECISAO

REsp 2135898 - DECISAO

O tribunal regional e o STJ entenderam que o art. 22, § 2º, da Lei n. 13.043/2014 é norma de eficácia limitada que condiciona o crédito adicional à regulamentação pelo Poder Executivo; na ausência de decreto regulamentador, não cabe ao Poder Judiciário suprir tal regulamentação ou estabelecer critérios, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: CIA. HERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reintegra, Crédito Adicional, Norma De Eficácia Limitada, Regulamentação, Separação Dos Poderes, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Reintegra Crédito Adicional Norma De Eficácia Limitada Regulamentação Separação Dos Poderes Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CIA. HERING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de regulamentação sobre o crédito adicional previsto no art. 22, § 2º, da Lei n. 13.043/2014
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para estabelecer critérios de uma norma de eficácia limitada
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O tribunal regional e o STJ entenderam que o art. 22, § 2º, da Lei n. 13.043/2014 é norma de eficácia limitada que condiciona o crédito adicional à regulamentação pelo Poder Executivo; na ausência de decreto regulamentador, não cabe ao Poder Judiciário suprir tal regulamentação ou estabelecer critérios, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento