REsp 1736683 - ACORDAO

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Em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, as vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, de modo que o contribuinte tem direito ao aproveitamento dos créditos do Reintegra; assim, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Impetrante: Stampline Metais Estampados Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (após Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional improvido.
Legal Topics
Reintegra, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Compensação De Créditos, Prescrição
Tributário Processual Civil Reintegra Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Compensação De Créditos Prescrição

Case Brief

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Parties

Stampline Metais Estampados Ltda.

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (após Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos do Reintegra para vendas a empresas da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equivalência fiscal entre vendas à Zona Franca de Manaus e exportação para o exterior
  3. 3 Aplicabilidade do art. 170-A do CTN

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, as vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, de modo que o contribuinte tem direito ao aproveitamento dos créditos do Reintegra; assim, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Homologada a desistência do recurso especial interposto por Stampline Metais Estampados Ltda.