REsp 1901991 - DECISAO

REsp 1901991 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, seguindo o entendimento do STF de que as variações cambiais ativas integram a receita decorrente de exportação; sendo assim, o exame da matéria em Recurso Especial, que se limita à uniformização da legislação infraconstitucional, é inviável, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegra, Variação Cambial, Imunidade De Exportações, Pis/cofins, CPRB, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Reintegra Variação Cambial Imunidade De Exportações Pis/cofins CPRB +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as variações cambiais ativas integram a receita decorrente de exportação e, portanto, são abrangidas pelo benefício do Reintegra e pela imunidade aplicável às exportações
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a decisão recorrida fundamentou-se em questão eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, seguindo o entendimento do STF de que as variações cambiais ativas integram a receita decorrente de exportação; sendo assim, o exame da matéria em Recurso Especial, que se limita à uniformização da legislação infraconstitucional, é inviável, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.