RHC 193374 - DECISAO

RHC 193374 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, o que configura hipótese de inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, houve fundamentação concreta para o não reconhecimento do tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Impetrante: MAYCON DOUGLAS DOMICIANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração, Inadmissibilidade De Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração Inadmissibilidade De Habeas Corpus Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado

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Parties

MAYCON DOUGLAS DOMICIANO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, o que configura hipótese de inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, houve fundamentação concreta para o não reconhecimento do tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se