HC 949342 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já decididos em recursos anteriores, com identidade de partes, pedido e causa de pedir; ademais, o entendimento precedente apresentou fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para manter o regime fechado inic ial, não havendo ilegalidade a ser sanada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Reiteração, Coisa Julgada, Inadmissibilidade, Redução De Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Reiteração de habeas corpus em face de pedido já decidido anteriormente
- 2 Pleito de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
- 3 Afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade de droga e das circunstâncias do delito
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já decididos em recursos anteriores, com identidade de partes, pedido e causa de pedir; ademais, o entendimento precedente apresentou fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para manter o regime fechado inic ial, não havendo ilegalidade a ser sanada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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