HC 647611 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus após verificação de que o writ é mera reiteração dos habeas corpus 633.961/MG e 633.966/MG, prévios e com o mesmo objeto.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Reiteração, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 2 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Legal Issues
- 1 Reiteração de habeas corpus
- 2 Mesma matéria já apreciada em pedidos anteriores
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus após verificação de que o writ é mera reiteração dos habeas corpus 633.961/MG e 633.966/MG, prévios e com o mesmo objeto.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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