HC 582732 - DECISAO

HC 582732 - DECISAO

Não conhecer do writ por se tratar de mera reiteração de pedido já tratado no RHC n. 128.210/CE e por aplicação da jurisprudência desta Corte que considera inadmissível a reiteração de habeas corpus.

Parties
Beneficiária/paciente: MARIA CILENE VARELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Writ não conhecido (inadmissibilidade por reiteração).
Legal Topics
Reiteração, Inadmissibilidade, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Reiteração Inadmissibilidade Prisão Preventiva Prisão Domiciliar

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Parties

MARIA CILENE VARELO

Beneficiária/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de writs repetidos nesta Corte
  3. 3 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por se tratar de mera reiteração de pedido já tratado no RHC n. 128.210/CE e por aplicação da jurisprudência desta Corte que considera inadmissível a reiteração de habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido (inadmissibilidade por reiteração).

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.