HC 971189 - DECISAO

HC 971189 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e desprovido em recurso anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e decisão anterior que fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado; portanto, aplica-se a inadmissibilidade prevista no RISTJ e no Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Indeferimento Liminar
Penal Processual Penal Reiteração Coisa Julgada Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da coisa julgada quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 Fundamentação concreta para afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e desprovido em recurso anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e decisão anterior que fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado; portanto, aplica-se a inadmissibilidade prevista no RISTJ e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.