HC 651736 - DECISAO

HC 651736 - DECISAO

Parties
Paciente: JEAN CARLOS ROLON PELOZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Reiteração Da Pretensão, Litispendência, Prisão Temporária, Busca E Apreensão, Reconhecimento De Pessoas, Ilegalidade De Provas
Processual Penal Reiteração Da Pretensão Litispendência Prisão Temporária Busca E Apreensão Reconhecimento De Pessoas Ilegalidade De Provas

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Parties

JEAN CARLOS ROLON PELOZI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que repete pedido já ajuizado
  2. 2 Aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal ao reconhecimento de pessoas
  3. 3 Legalidade da prisão temporária e do cumprimento de mandado de busca e apreensão