HC 897175 - ACORDAO
O agravo regimental não merece conhecimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, e porque há reiteração de pedidos já analisados no AResp n. 2.160.693/SC, o que impede o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
- Parties
- Impetrante: AIRTON BALBINO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
AIRTON BALBINO DA SILVA
Impetrante
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecer agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 impedimento de conhecimento de habeas corpus por reiteração de pedidos já analisados em recurso especial anterior
Ratio Decidendi
O agravo regimental não merece conhecimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, e porque há reiteração de pedidos já analisados no AResp n. 2.160.693/SC, o que impede o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Não conhecer do habeas corpus.
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