HC 709403 - DECISAO
Por se tratar de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior com idênticos fundamentos e pedido, e em atenção ao art. 210 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte, o writ não pode ser conhecido, devendo ser indeferida liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)
- Outcome
- Indeferido liminarmente (não conhecimento) com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Legal Topics
- Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada, Litispendência, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Apelação
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
- 2 Não conhecimento/indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ
- 3 Impossibilidade de reformar decisões transitadas em julgado por esta Corte
Ratio Decidendi
Por se tratar de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior com idênticos fundamentos e pedido, e em atenção ao art. 210 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte, o writ não pode ser conhecido, devendo ser indeferida liminarmente a impetração.
Court Disposition
Indeferido liminarmente (não conhecimento) com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Full Case Text
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