RHC 191395 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso constitui mera reiteração do RHC n. 176.338/SC, já denegado, apresentando as mesmas partes e objeto (ambos visavam, em essência, declarar a invalidade de medidas cautelares baseadas em provas oriundas de buscas e apreensões reconhecidas como nulas no processo 5011584-14.2020.8.24.0008), o que impede seu conhecimento.
- Parties
- Agravante: JHONATAN CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Reiteração De Habeas Corpus, Impedimento Ao Conhecimento Por Reiteração, Anulação De Provas Ilícitas, Nega Provimento
Case Brief
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Parties
JHONATAN CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido anteriormente impetrado e já denegado
- 2 Identidade de partes e objeto entre recursos
- 3 Admissibilidade/Conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso constitui mera reiteração do RHC n. 176.338/SC, já denegado, apresentando as mesmas partes e objeto (ambos visavam, em essência, declarar a invalidade de medidas cautelares baseadas em provas oriundas de buscas e apreensões reconhecidas como nulas no processo 5011584-14.2020.8.24.0008), o que impede seu conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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