HC 883373 - ACORDAO
O agravo regimental foi não conhecido/negado provimento por se tratar de mera reiteração do HC n. 778.294/RJ, sem apresentação de argumentos novos, configurando ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: TELMO DE SOUZA CAPELA; Ministro Da Decisão Agravada: Ministro Teodoro Silva Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Falta Grave
Case Brief
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Parties
TELMO DE SOUZA CAPELA
Agravante
Ministro Teodoro Silva Santos
Ministro Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Reiteração de habeas corpus e sua inadmissibilidade
- 2 Ausência de impugnação específica e ofensa ao princípio da dialeticidade
- 3 Pedido de anulação da decisão que impôs falta grave
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi não conhecido/negado provimento por se tratar de mera reiteração do HC n. 778.294/RJ, sem apresentação de argumentos novos, configurando ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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