HC 924076 - ACORDAO

HC 924076 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou a impetração anterior e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALTER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Ausência De Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Ausência De Impugnação Específica Aplicação Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou a impetração anterior e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.