RHC 210446 - ACORDAO

RHC 210446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve reiteração de habeas corpus com idêntica causa de pedir e pedido já apreciada em impetração anterior (HC n. 969.199/SP), e a jurisprudência do STJ veda a reiteração nesses casos; assim, eventual insurgência deveria ser concentrada nos autos do primeiro habeas corpus, não sendo admitida nova impetração idêntica.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Ilicitude Das Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Ilicitude Das Provas Quebra Da Cadeia De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IGOR RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reiteração de habeas corpus com idêntica causa de pedir e pedido
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Ilicitude das provas por eventual invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve reiteração de habeas corpus com idêntica causa de pedir e pedido já apreciada em impetração anterior (HC n. 969.199/SP), e a jurisprudência do STJ veda a reiteração nesses casos; assim, eventual insurgência deveria ser concentrada nos autos do primeiro habeas corpus, não sendo admitida nova impetração idêntica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental