HC 997572 - ACORDAO
Por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 870.925/PE, no qual se concluiu pela inexistência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, o agravo regimental não merece conhecimento e deve ser negado provimento; não se pode utilizar habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória ou como sucedâneo recursal.
- Parties
- Agravante: DIOGO FERNANDO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Reiteração De Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
DIOGO FERNANDO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo regimental por reiteração de pedido já julgado
- 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
- 3 Caracterização de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 870.925/PE, no qual se concluiu pela inexistência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, o agravo regimental não merece conhecimento e deve ser negado provimento; não se pode utilizar habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória ou como sucedâneo recursal.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração do HC n. 870.925/PE.
Full Case Text
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