HC 666744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado, pois a matéria já havia sido apreciada no HC n. 541464, aplicando-se o art. 210 do RISTJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: FRANCISCO MICHEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome: Habeas corpus não conhecido por reiteração; indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics: Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade De PAD Por Oitiva De Testemunhas Sem Defesa, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reiteração De Habeas Corpus Nulidade De PAD Por Oitiva De Testemunhas Sem Defesa Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MICHEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Reiteração de pedido de habeas corpus
2 Nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica
3 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.