HC 973855 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedidos já apreciados em outros HCs com identidade de pedidos, partes e causa de pedir; não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento firme, a Corte não conheceu do writ e negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Impetrante: GABRIEL SECCO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Reiteração De Habeas Corpus, Dosimetria Penal, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Permuta Legal (art. 44 Do Cp)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Dosimetria Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Permuta Legal (art. 44 Do Cp)

Case Brief

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Parties

GABRIEL SECCO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

1 Se esta Corte pode reexaminar pedidos já deduzidos e apreciados em outro habeas corpus
2 Conhecimento de habeas corpus por reiteração de pedidos
3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Advertir o impetrante/advogado de que nova impetração com o mesmo teor implicará remessa de ofício à Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil para apuração da conduta profissional