HC 1013452 - ACORDAO

HC 1013452 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque trata-se de mera reiteração de habeas corpus já impetrado e decidido neste STJ (HC n. 992.685/SC) com identidade de partes, objeto e causa de pedir, tendo transitado em julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna a nova impetração inadmissível.

Parties
Agravante: ITALO GABRIEL PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida integralmente a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração indevida.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado De Decisão Do STJ, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas)
Direito Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Trânsito Em Julgado De Decisão Do STJ Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas)

Case Brief

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Parties

ITALO GABRIEL PEREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reiteração de habeas corpus com identidade de partes, objeto e causa de pedir
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Efeito de decisão anterior transitada em julgado no STJ sobre nova impetração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque trata-se de mera reiteração de habeas corpus já impetrado e decidido neste STJ (HC n. 992.685/SC) com identidade de partes, objeto e causa de pedir, tendo transitado em julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna a nova impetração inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida integralmente a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração indevida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração indevida.