HC 1078582 - DECISAO

HC 1078582 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC n. 1.067.229/SP), aplicando-se o entendimento consolidado em precedentes do STJ e os arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ; eventual revisão da decisão cabe ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: DAVI DIAS DA SILVA MOSCOSO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada / Identidade De Pedido, Competência Para Revisão De Decisões (stf Vs Stj)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Coisa Julgada / Identidade De Pedido Competência Para Revisão De Decisões (stf Vs Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI DIAS DA SILVA MOSCOSO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado
  2. 2 Aplicação de precedentes do STJ para indeferimento por reiteração
  3. 3 Competência para revisão de decisão desta Corte ser do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC n. 1.067.229/SP), aplicando-se o entendimento consolidado em precedentes do STJ e os arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ; eventual revisão da decisão cabe ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.